Menos de 24 horas após a Assembleia Legislativa aprovar o Pacote de Maldades do Governo do Rio de Janeiro contra os servidores públicos, o governador Claudio Castro sancionou as mudanças, que foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (6/10). A aprovação do pacote de medidas de austeridade fiscal foi uma exigência do Governo Federal e garante a adesão do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal.

Dentro da Alerj, servidores também lotaram as galerias. O substitutivo da PEC (Proposta de Emenda Constitucional do Estado) nº 63, que muda a previdência dos servidores, foi aprovada ontem, em segundo turno, por 54 votos a favor, 14 contra e uma abstenção.

O novo regime para aposentadoria prevê que homens só poderão se aposentar com 65 anos de idade e mulheres com 62. Ambos precisarão cumprir 25 anos de contribuição. Os servidores que estão perto da aposentadoria deverão contribuir com um período de 20% a mais sobre o tempo de contribuição anterior.

Os triênios e a licença-prêmio continuam para os atuais servidores. As progressões de carreira também foram mantidas. Já para os futuros servidores, a extinção do triênio deverá ser compensada com um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço.