Maior empecilho é o Regime de Recuperação Fiscal

O Governo do Estado do Rio de Janeiro não prevê concessão de reajuste ou mesmo o pagamento das parcelas de recomposição determinadas aos servidores no próximo ano. Dentro do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) – o qual aponta as previsões de arrecadações e gastos da administração pública – enviado à Casa Legislativa do Rio, não há menções a incrementos salariais do funcionalismo carioca.

Junto a isso, nas mais de 1.300 emendas do PLOA, também não há pedidos para que o reajuste seja incluído no orçamento. A ausência de indicações não significa falta de ação dos deputados. O entendimento da maioria dos parlamentares é o de que o rombo previsto de R$ 8,5 bilhões Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro engessa negociações com o governo, que também, segundo os políticos, não busca saídas para contemplar a causa dos servidores.

Vale lembrar que, até o momento, o Executivo não pagou a segunda parcela da recomposição salarial, prevista em 6,5%, referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 e 2021 – foi dividida em três anos. Ao mesmo tempo, o Judiciário e Legislativo, que concederam o pagamento, foram questionados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), por, sob primeiro olhar, ferir as regras do regime. De acordo o governador Cláudio Castro (PL), em reunião com deputados federais do Rio de Janeiro, o regime no qual o estado está prevê que só podem ser concedidos reajustes quando os cofres do Rio arrecadarem acima da inflação.

Ou seja, com um rombo bilionário e apertando os cintos para fechar o ano de 2023 no azul, a concessão de reajustes por hora, está longe de ser cogitada pelo Executivo.

O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), em posicionamento, aponta falta de diálogo para encontrar uma solução à falta de recomposição e reajuste dos servidores. Ao mesmo tempo, aponta que a lei do Regime de Recuperação Fiscal não veda a concessão de incrementos salariais ao funcionalismo.

São onze meses de tentativas de diálogo; todas sem qualquer manifestação do Executivo”, destaca a nota.

Segundo a deputada estadual Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidor Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o governo deveria rever os incentivos fiscais dados, para investir melhor na estrutura do funcionalismo público.

– No orçamento, há mais de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais às empresas. Enquanto isso, não há nada previsto aos servidores, que são os responsáveis pela máquina pública.

A parlamentar destaca que, quando a lei que concede recomposição aos servidores foi aprovada, o Estado já estava em Regime de Recuperação Fiscal.

Vice-presidente da Comissão, Luiz Paulo (PSD) alerta que a situação econômica do estado é delicada e que será preciso um esforço conjunto para reaver a saúde das finanças estatais.

– Se essa tragédia continuar, o que está arriscado é não ter dinheiro para pagar nada no último trimestre do próximo ano.

O deputado tenta rever na Alerj a redução da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços determinada por leis federais.

A ideia é reduzir o déficit previsto para 2024 e gerar uma virada na economia, para que servidores obtenham recomposições e reajustes.

Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que “segue trabalhando para garantir políticas de valorização do funcionalismo público, sempre com respeito ao Regime de Recuperação Fiscal” e que está empenhado em aumentar a arrecadação, com previsão de perda só em 2023 de R$10 bilhões por conta da Lei Complementar federal 194, para anunciar uma nova recomposição dos salários ao funcionalismo.

“Cabe destacar que desde 2014 não havia sido concedido nenhum reajuste, e a atual gestão pagou a primeira parcela da recomposição salarial de 13,05%, em janeiro de 2022, para servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de 5,9% de correção salarial, em janeiro de 2023”, destaca o posicionamento oficial.

Em nota, o Fosperj comunicou o seguinte:

“Desde o início de seu mandato, o governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, não abriu diálogo com as associações e sindicatos que representam as categorias de servidores do Poder Executivo, para tratar do pagamento da segunda parcela da recomposição salarial relativa ao período de setembro/17 a dezembro/21.

Surpreendentemente, apenas em julho, o governador se pronunciou sobre o assunto, mas suas justificativas não se revelaram adequadas, pois os Poderes Legislativo e Judiciário cumpriram o compromisso previsto na Lei Estadual nº 9.436/2021, sem qualquer prejuízo ao Regime de Recuperação Fiscal, passados mais de onze meses da 2° parcela da recomposição salarial assegurada aos servidores do TJRJ, ALERJ, TCE, DPGE, MPERJ, e PGE.

Cumpre lembrar que já são onze meses de tentativas de diálogo por parte dos coordenadores do Fosperj e demais segmentos organizados de servidores públicos, desde o primeiro ofício encaminhado à Casa Civil. Todas as tentativas sem qualquer manifestação do governo. Já explicitamos que Cláudio Castro equivocou-se ao abordar o tema da segunda parcela da recomposição, quando disse: “muito se fala e pouco se lê” e ao citar o art. 3º da Lei Estadual nº 9.436/2021 para dizer que o estado do Rio só poderia pagar a referida parcela caso a receita de 2022 fosse superior à inflação. E ainda tentou se justificar diante das perdas de arrecadação com o ICMS imposta pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022, ambas aprovadas pelo Congresso Nacional, sem falar que aderiu a essa renúncia de receitas, durante a campanha eleitoral.

A Lei 9.436/21 é clara, e não está sendo devidamente interpretada e cumprida pelo governador e seu secretariado. Em seu artigo 3º, verifica-se que nada tem a ver com a recomposição retroativa do período de setembro/17 a dezembro/21, conforme previsto no artigo 1º e parágrafos da Lei.

Para o pagamento da 2° parcela da recomposição salarial de Set/20217 à Dez/2021, nunca foi previsto qualquer gatilho ou exigência, pois se tratava de compromisso firmado, não sendo vinculando o pagamento das parcelas das perdas salariais retroativas ao crescimento da receita do estado.

O artigo 3º, na verdade, é uma regra geral sobre futuras recomposições salariais dos servidores estaduais, a partir de 2023 (§1º do art. 3º), não podendo ser confundida com a recomposição retroativa do art. 1º. O governador só cumpriu parte do acordo mediado pela ALERJ à época, em articulação do executivo com o antigo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), ao promover o reajuste linear de 5,9% pagos, a partir dos contracheques de janeiro de 2023, percentual que se refere à reposição inflacionária de 2022. A interpretação do Governador e de sua equipe não encontra amparo na lei e na boa fé.

O FOSPERJ já comprovou que não há empecilho jurídico para a recomposição retroativa do art. 1º. Hoje, o que vemos é um Governador comprovando a tese dos servidores, o Regime de Recuperação Fiscal afundou o nosso estado e multiplicou exponencialmente a dívida pública que deveria controlar e gerir. E não adiantará colocar o servidor como refém dessa política desastrosa. Essa conta não é nossa!

Por isso é importante reafirmar: Governador, não somos nós que iremos quebrar o Estado do Rio de Janeiro. É o Governo que está quebrando os serviços públicos do estado Rio de Janeiro, e empobrecendo e retirando toda sorte de direitos dos servidores, endurecendo regras de aposentadoria, descumprindo os pisos nacionais, retirando direitos conquistados. Portanto, mais respeito com os servidores públicos e com os serviços de qualidade que estes prestam para a sociedade fluminense!

Segunda parcela, já! Passou da hora de cumprir a Lei! Governador, pague a 2° parcela da recomposição salarial, respeite as carreiras do Executivo. Não somos servidores de segunda categoria.”

Em nota, a assessoria de imprensa do Estado do Rio de Janeiro salientou:

“O Governo do Estado segue trabalhando para garantir políticas de valorização do funcionalismo público, sempre com respeito ao Regime de Recuperação Fiscal, e está empenhado em aumentar a arrecadação, com previsão de perda só em 2023 de R$10 bilhões por conta da Lei Complementar federal 194, para anunciar uma nova recomposição dos salários.

Cabe destacar que desde 2014 não havia sido concedido nenhum reajuste, e a atual gestão pagou a primeira parcela da recomposição salarial de 13,05%, em janeiro de 2022, para servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de 5,9% de correção salarial, em janeiro de 2023.

Também foi implementado um calendário fixo de pagamentos a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade .”

fonte: Gustavo Silva do Extra