O site do Sistema de Declaração de Bens e Valores (SISPATRI) está aberto para que servidores estaduais realizem a entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV). Todos os servidores ativos, independentemente da data de ingresso, são obrigados a preencher e enviar a declaração. O prazo final para envio da Declaração de Bens e Valores é 30 de junho de 2025.

A declaração deve ser feita exclusivamente pelo site www.rj.gov.br/sispatri. Quem não cumprir o prazo estabelecido ficará com a situação “Irregular” no sistema, ficando sujeito à abertura de procedimentos correcionais pela Unidade de Corregedoria Setorial (UCS) do órgão ou equivalente. A medida está prevista no artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024.

Quatro tipos de declaração

Neste ano, a DBV conta com quatro modalidades diferentes:

• Obrigatória Anual: declaração obrigatória entregue anualmente.
• Retificadora: utilizada para corrigir informações da declaração anual.
• Obrigatória Anual de Isento: voltada para agentes públicos que são isentos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) junto à Receita Federal.
• Agente Público Ingressante: destinada a quem ingressou no serviço público estadual após o prazo da DBV anual ou aos que retornaram de licença ou cessão, conforme previsto no decreto.

Os servidores que entregam a Declaração de Imposto de Renda devem importar os dados diretamente do arquivo no formato .DEC da Receita Federal, garantindo maior precisão e agilidade no preenchimento.

A medida reforça o compromisso com a transparência e o controle patrimonial no serviço público estadual.

Com informações do Governo do Estado