Desde a última semana, debates acalorados sobre o uso de dezenas de fundos estaduais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foram pautadas por uma velha conhecida dos fluminenses: crise financeira e orçamentária. Na ocasião, Rodrigo Bacellar (PL) chegou a ressuscitar uma fala do governador Cláudio Castro (PL) proferida a Haddad – com a dívida estadual correndo como está atualmente, o Executivo teria sérios problemas para quitar os vencimentos do funcionalismo. Terminadas as votações sobre os fundos na Alerj e a poucas semanas de debater a Lei Orçamentária Anual de 2024, o questionamento inevitável de todos é: vai faltar dinheiro para o salário dos servidores do Rio? Bom…a resposta não é simples.

Primeiro, é preciso entender que a aprovação dos quatro projetos de lei (PL) que alteram as regras de 20 de fundos pela Alerj – estimados em mais de R$ 3 bilhões – não representará redução da dívida estadual. Contudo, os fundos foram desvinculados. O que significa que, ao contrário de como era, o uso dos fundos deixa de ser vedado para despesas básicas, como o pagamento de salários.

Junto a todas essas mudanças e discussões no âmbito estadual, o governo federal sancionou, nesta quarta-feira (dia 25), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O Estado do Rio, por causa das mudanças, deixou de arrecadar R$ 4.7 bilhões, mas será compensado em R$ 3.6 bilhões, em três prestações a serem pagar até 2025.

Com o espaço, os especialistas

O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) elucidou que a compensação do governo federal pela perda de arrecadação do ICMS já estava prevista no orçamento do estado.

– O Estado do Rio não recebe esse valor. Em verdade, ele é abatido do valor da dívida com a União. Além disso, desse montante, 25% é encaminhado aos municípios.

A respeito dos fundos, o parlamentar explica que a permissão de remanejamento do dinheiro permitiu apenas que a situação financeira “não se agravasse”.

– Dessa forma, permitimos que o ano de 2023 feche no ‘zero a zero’. Para o próximo ano, continua o rombo de R$ 8.5 bilhões.

Como resolução, o político sugere que o Executivo invista em desenvolvimento econômico e social aliado ao aprimoramento na gestão. Luiz Paulo também indica que sejam propostas novas formas de aumento da arrecadação e redução da sonegação de impostos, como o projeto de lei protocolado por ele que visa estabelecer critérios para reduzir o número de devedores contumazes do estado.

Já o deputado estadual André Correa (Progressistas) alerta que o cenário financeiro do Estado do Rio se encaminha para uma crise, na qual os maiores prejudicados serão os servidores. Segundo o parlamentar, a ideia das propostas de desvinculação dos fundos é reestruturar a dívida do estado para que não haja problema no pagamento do funcionalismo para o ano de 2023.

– Se nada estruturante novo acontecer, a gente pode, sim, passar a ter problema a partir do fim do segundo semestre do ano que vem – explicou.

Da base do governo dentro Alerj, o deputado estadual Fred Pacheco (PMN) salienta que as leis que alteraram os fundos “não são o remédio ideal, mas representam uma compensação”.

– Na prática, essa parcela inicial do governo federal melhora o cenário deste ano, porque deixamos de pagar uma divida maior, mas não entra no contexto do orçamento de do próximo ano. Ou seja: melhora, mas não melhora a longo prazo.

Segundo ele, a situação financeira do estado é preocupante, mas demonstra “um bom sinal de preocupação de Castro com os servidores”.

– Ninguém quer mexer em fundos, mas essa mudanças possibilitam um balanceamento de despesas e custeio, o que nos ajuda a não atrasar salários.

Posicionamento do governo

Em nota, a Secretaria estadual de Fazenda do estado informou que a lei sancionada “antecipa a parcela prevista para 2024, o que melhora as contas deste ano”.

Fique por dentro

Maior preocupação administrativa do governo estadual, o Regime de Recuperação Fiscal não sai da cabeça de Castro. Há duas semanas, o governador afirmou que o estado não tem condições de seguir com a integralidade dos pagamentos previstos no ano que vem, dentro do Regime de Recuperação Fiscal. A estimativa é de R$ 8.6 bilhões para 2024.

Em Brasília, Castro teve uma nova reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscando diminuir o montante a ser pago para abatimento da dívida do estado com a União. O governador fala em “atraso de salário” e “quebradeira” se negociações não avançarem, mas ressaltou que tem recebido sinais positivos do titular da Fazenda. O valor sugerido à Fazenda não foi informado.

— Eu entendo as dificuldades que o ministro (Haddad) também tem, mas se não avançarmos nisso, é quebradeira de novo dos Estados, que já estão em situação difícil. (…) O nosso problema é um problema que vai causar fome no estado, vai causar atraso de salário e isso é algo que não podemos deixar acontecer de forma alguma — disse o governador, em conversa com jornalistas após a reunião.

Justificativa dos projetos de lei que alteram os fundos

Segundo Castro, a proposta visa que o saldo financeiro dos fundos, ao final de cada ano, seja enviado ao Tesouro Estadual.

“Com isto, haverá nova oportunidade de alocar os recursos de forma mais eficiente ao interesse público. Quanto à garantia da aplicação dos recursos em determinadas finalidades, a existência do fundo não dispensa o gestor da obrigação de planejar previamente sua alocação conforme as diretrizes orçamentárias; caso contrário, as despesas, mesmo vinculadas, não poderão ser executadas”, explicou.

O chefe do Executivo fluminense também justificou:

“Estas alterações na legislação são essenciais para se preservar a trajetória de equilíbrio das contas públicas traçada no lano de Recuperação Fiscal”.

fonte: Gustavo Silva do Extra Online