Cuidar das emoções e da saúde mental das crianças passou a ser um direito escrito de forma clara na lei brasileira. A mudança chega ao Dia das Crianças, celebrado nesta segunda-feira, 12 de outubro, data criada em 1924 por proposta do deputado Galdino do Valle Filho.

A Lei nº 15.413/2026, sancionada em 21 de maio e publicada no dia seguinte, incluiu o artigo 11-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O texto garante a crianças e adolescentes o acesso a programas de saúde mental do SUS, para prevenir e tratar problemas emocionais e psicológicos. A regra vale desde a publicação.

Os programas devem oferecer atendimento psicossocial básico e especializado, urgência e emergência e internação hospitalar quando necessário. Os profissionais que atuam na área precisam de formação específica e permanente para reconhecer sinais de risco e acompanhar cada caso. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que estejam em tratamento, terão acesso a todos os recursos terapêuticos, de graça ou com custo reduzido, conforme as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades.

Até então, o ECA garantia atendimento integral à saúde pelo SUS, mas não tratava da saúde mental de forma expressa. O novo artigo é o primeiro dispositivo do Estatuto dedicado ao tema. Especialistas e entidades da área alertam há anos para o aumento de casos de ansiedade, depressão e sofrimento emocional entre crianças e adolescentes, problema agravado depois da pandemia de covid-19.

O Dia das Crianças só ganhou força popular em 1955, com uma campanha de uma fabricante de brinquedos. Hoje também é feriado nacional, mas por causa de Nossa Senhora Aparecida (Lei nº 6.802/1980), e não pela data infantil. A lei garante o direito. O desafio agora é fazer com que ele chegue à rede pública em todo o país.